Licenciamento Ambiental (LP, LI e LO)
Obtenção das licenças prévia, de instalação e de operação para empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou geram impacto ambiental.
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Regularização ambiental para produtores rurais, indústrias, mineração, obras, empresas e municípios que precisam operar com segurança técnica e conformidade legal. Atendemos Votuporanga, Jales, Fernandópolis, São José do Rio Preto e região.
Empresas e
Indústrias
Produtos Controlados
Produtor Rural
Mineração
Municípios
Licenciamento Ambiental
Regularização de atividades já em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
- Quem precisa
- Empreendimentos em operação que ainda não possuem licença.
- Base legal
- Decisão de Diretoria CETESB; Resolução SMA aplicável.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Renovação da Licença de Operação e atualização frente a ampliações ou alterações no empreendimento.
- Quem precisa
- Indústrias e mineradoras com licença a vencer ou em mudança.
- Base legal
- Resolução CONAMA 237/1997.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Declaração para atividades dispensadas de licenciamento ambiental pela legislação vigente.
- Quem precisa
- Indústrias de baixo potencial poluidor.
- Base legal
- Deliberação CONSEMA; normas CETESB de isenção.
- Setor
- Indústrias
Certificado que comprova a dispensa de licenciamento para determinadas atividades de baixo impacto.
- Quem precisa
- Indústrias enquadradas como dispensáveis.
- Base legal
- Resolução SMA; critérios CETESB.
- Setor
- Indústrias
Licenciamento ambiental de instalações pecuárias e estruturas rurais com potencial poluidor.
- Quem precisa
- Produtores rurais com confinamentos, granjas e galpões.
- Base legal
- Resolução CONAMA; normas estaduais de licenciamento rural.
- Setor
- Rural
Estudos e Pareceres
Elaboração de estudos e relatórios técnicos de avaliação de impacto exigidos no licenciamento.
- Quem precisa
- Empreendimentos de médio e alto impacto.
- Base legal
- Resolução CONAMA 01/1986 e 237/1997.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Comprovação técnica do cumprimento das exigências e condicionantes das licenças ambientais.
- Quem precisa
- Empreendimentos licenciados com condicionantes em aberto.
- Base legal
- Condicionantes da licença; normas CETESB.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Água e Recursos Hídricos
SP ÁguasRural · Indústrias · Mineração
Outorga de uso da água
Autorização para captação e uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.
- Quem precisa
- Quem capta água para abastecimento, produção ou irrigação.
- Base legal
- Lei Federal 9.433/1997; Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
SP ÁguasRural · Indústrias · Mineração
Regularização de poços (tubulares, antigos e sem cadastro)
Regularização e cadastro de poços tubulares profundos, inclusive antigos ou não cadastrados.
- Quem precisa
- Propriedades que utilizam poços para captação.
- Base legal
- Decreto Estadual 32.955/1991; normas SP Águas.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Reconhecimento de usos insignificantes de água que dispensam outorga formal.
- Quem precisa
- Usuários de pequenas captações.
- Base legal
- Lei Federal 9.433/1997; portarias SP Águas.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Outorga específica para captação de água destinada à irrigação agrícola.
- Quem precisa
- Produtores rurais que irrigam culturas.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Rural
Regularização de captações superficiais e barramentos existentes em cursos d'água.
- Quem precisa
- Propriedades com captações e barragens antigas.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Rural
Regularização e outorga de tanques escavados e pequenos reservatórios.
- Quem precisa
- Produtores com tanques e represas na propriedade.
- Base legal
- Normas SP Águas de barramentos.
- Setor
- Rural
Autorização para rebaixamento temporário ou permanente do lençol freático em obras e lavras.
- Quem precisa
- Obras e mineradoras que precisam controlar o nível d'água.
- Base legal
- Normas SP Águas; legislação de águas subterrâneas.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Outorga para uso de água de reúso em processos industriais.
- Quem precisa
- Indústrias que adotam práticas de reúso.
- Base legal
- Resoluções de reúso; Lei 9.433/1997.
- Setor
- Indústrias
Autorização para obras e intervenções em cursos d'água como travessias, pontes e sangrias.
- Quem precisa
- Quem executa obras sobre ou junto a corpos hídricos.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991; normas SP Águas.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Atualização de outorgas vigentes, incluindo prorrogação, alteração e transferência de titularidade.
- Quem precisa
- Titulares de outorgas a vencer ou em mudança.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Outorga de uso da água para beneficiamento mineral, como lavagem de areia e brita.
- Quem precisa
- Mineradoras de agregados.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Mineração
Efluentes
Autorização para lançamento de efluentes líquidos tratados em corpos receptores.
- Quem precisa
- Indústrias e mineradoras que geram efluentes.
- Base legal
- Resolução CONAMA 430/2011; Decreto Estadual 8.468/1976.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Programa de monitoramento da qualidade e dos parâmetros dos efluentes gerados.
- Quem precisa
- Indústrias com lançamento de efluentes.
- Base legal
- Resolução CONAMA 430/2011.
- Setor
- Indústrias
Resíduos
CETESBRural · Indústrias
CADRI — Certificado de Movimentação de Resíduos
Certificado que autoriza o transporte e a destinação de resíduos de interesse ambiental.
- Quem precisa
- Geradores de resíduos que precisam destiná-los.
- Base legal
- Resolução CONAMA; normas CETESB de CADRI.
- Setor
- Rural · Indústrias
CETESBRural · Indústrias · Mineração
PGRS — Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Elaboração do plano que define o manejo, a redução e a destinação correta dos resíduos.
- Quem precisa
- Geradores obrigados pela PNRS.
- Base legal
- Lei Federal 12.305/2010 (PNRS).
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
SINIR · CETESBRural · Indústrias
MTR — Manifesto de Transporte de Resíduos
Emissão e gestão do manifesto que rastreia o transporte de resíduos da origem ao destino.
- Quem precisa
- Geradores e transportadores de resíduos.
- Base legal
- PNRS; SINIR; SIGOR.
- Setor
- Rural · Indústrias
CETESBIndústrias
DMR — Declaração de Movimentação de Resíduos
Declaração periódica da movimentação de resíduos com base nos MTRs emitidos.
- Quem precisa
- Indústrias geradoras de resíduos.
- Base legal
- Normas CETESB/SIGOR.
- Setor
- Indústrias
Cadastro e gestão de resíduos no Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos.
- Quem precisa
- Geradores, transportadores e destinadores de resíduos.
- Base legal
- Resolução SMA; PNRS.
- Setor
- Rural · Indústrias
Levantamento e declaração do volume e tipos de resíduos gerados pelo empreendimento.
- Quem precisa
- Indústrias geradoras.
- Base legal
- PNRS; normas CETESB e SINIR.
- Setor
- Indústrias
Classificação técnica dos resíduos quanto à periculosidade conforme norma técnica.
- Quem precisa
- Indústrias que precisam classificar resíduos.
- Base legal
- ABNT NBR 10004.
- Setor
- Indústrias
Estruturação do sistema de retorno de produtos e embalagens pós-consumo.
- Quem precisa
- Fabricantes, importadores e distribuidores obrigados.
- Base legal
- PNRS; acordos setoriais.
- Setor
- Indústrias
Plano específico para o manejo e a destinação de resíduos e rejeitos de mineração.
- Quem precisa
- Empreendimentos de mineração.
- Base legal
- PNRS; normas setoriais de mineração.
- Setor
- Mineração
Emissões e Ruído
Monitoramento e controle das emissões de poluentes na atmosfera.
- Quem precisa
- Indústrias e mineradoras com fontes de emissão.
- Base legal
- Resolução CONAMA; Decreto 8.468/1976.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Avaliação e controle de níveis de ruído e vibração gerados pela atividade.
- Quem precisa
- Indústrias e mineradoras com fontes de ruído.
- Base legal
- ABNT NBR 10151; Resolução CONAMA 01/1990.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Vegetação, APP e CAR
SICARRural
Adequação de Reserva Legal e APP
Adequação ambiental da propriedade quanto à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.
- Quem precisa
- Imóveis rurais em adequação ambiental.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; SICAR.
- Setor
- Rural
SICARRural
CAR — inscrição
Inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural.
- Quem precisa
- Todo imóvel rural.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Decreto 7.830/2012.
- Setor
- Rural
Autorização para supressão de vegetação nativa e corte de árvores isoladas.
- Quem precisa
- Quem necessita remover vegetação para uso do solo.
- Base legal
- Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal).
- Setor
- Rural · Mineração
Autorização para intervenções de baixo impacto em Áreas de Preservação Permanente.
- Quem precisa
- Propriedades com necessidade de intervenção em APP.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Resolução CONAMA 369/2006.
- Setor
- Rural · Mineração
Elaboração e execução de plano de manejo florestal sustentável.
- Quem precisa
- Produtores que exploram recursos florestais.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; normas de manejo.
- Setor
- Rural
Projetos de recomposição florestal e compensação ambiental por supressão.
- Quem precisa
- Quem possui obrigação de compensar supressão.
- Base legal
- Lei 12.651/2012.
- Setor
- Rural · Mineração
Retificação e atualização de dados do CAR já existente.
- Quem precisa
- Imóveis com CAR a corrigir ou atualizar.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Instrução Normativa.
- Setor
- Rural
Adesão ao programa de regularização ambiental de passivos em APP e Reserva Legal.
- Quem precisa
- Imóveis rurais com passivos ambientais.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; decretos estaduais do PRA.
- Setor
- Rural
Elaboração do plano de recuperação de áreas degradadas ou alteradas.
- Quem precisa
- Propriedades e empreendimentos com áreas a recuperar.
- Base legal
- Decreto Federal 97.632/1989; normas CETESB.
- Setor
- Rural · Mineração · Municípios
Autorização para movimentação de terra em Área de Proteção Ambiental acima do limite legal.
- Quem precisa
- Quem realiza terraplenagem em APA.
- Base legal
- Normas da APA; legislação municipal aplicável.
- Setor
- Rural
Georreferenciamento de áreas ambientais e do perímetro de imóveis rurais.
- Quem precisa
- Proprietários rurais que precisam certificar o imóvel.
- Base legal
- Lei 10.267/2001; normas INCRA/SIGEF.
- Setor
- Rural
IBAMA e Obrigações Federais
IBAMARural · Indústrias · Mineração
CTF/APP — Cadastro Técnico Federal (PF e PJ)
Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
- Quem precisa
- Pessoas físicas e jurídicas com atividades potencialmente poluidoras.
- Base legal
- Lei Federal 6.938/1981; IN IBAMA.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
IBAMARural · Indústrias · Mineração
RAPP — Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras
Entrega anual do relatório de atividades potencialmente poluidoras ao IBAMA.
- Quem precisa
- Inscritos no CTF/APP.
- Base legal
- Lei 6.938/1981; IN IBAMA.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
IBAMARural · Indústrias · Mineração
TCFA — regularização da taxa
Regularização da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental junto ao IBAMA.
- Quem precisa
- Empreendimentos sujeitos à TCFA.
- Base legal
- Lei 10.165/2000.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Cadastro de atividades e instrumentos de defesa ambiental junto ao IBAMA.
- Quem precisa
- Profissionais e empresas da área ambiental.
- Base legal
- Lei 6.938/1981; IN IBAMA.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Registro e autorização para uso de motosserras e produtos controlados pelo IBAMA.
- Quem precisa
- Quem utiliza motosserras e produtos controlados.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Portarias IBAMA.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Atualização cadastral, alteração ou baixa do registro no Cadastro Técnico Federal.
- Quem precisa
- Inscritos no CTF que precisam atualizar registro.
- Base legal
- IN IBAMA.
- Setor
- Indústrias
Mineração — ANM
Requerimento de autorização para pesquisa de substâncias minerais.
- Quem precisa
- Interessados em pesquisar jazidas.
- Base legal
- Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967).
- Setor
- Mineração
Requerimento da concessão de lavra para aproveitamento da jazida.
- Quem precisa
- Titulares de pesquisa aprovada.
- Base legal
- Código de Mineração.
- Setor
- Mineração
Elaboração do plano técnico-econômico de aproveitamento da jazida.
- Quem precisa
- Requerentes de concessão de lavra.
- Base legal
- Código de Mineração; normas ANM.
- Setor
- Mineração
Entrega anual do relatório de produção e atividades de lavra à ANM.
- Quem precisa
- Titulares de direitos minerários.
- Base legal
- Normas ANM.
- Setor
- Mineração
Registro de extração mineral por entes públicos sem necessidade de título de lavra.
- Quem precisa
- Órgãos públicos e regimes específicos.
- Base legal
- Código de Mineração; normas ANM.
- Setor
- Mineração
Transferência de direitos minerários e titularidade de lavra.
- Quem precisa
- Titulares que transferem direitos.
- Base legal
- Código de Mineração.
- Setor
- Mineração
Mineração — Controle Ambiental
Acompanhamento e estudos arqueológicos em áreas com potencial e risco arqueológico.
- Quem precisa
- Empreendimentos em áreas de interesse arqueológico.
- Base legal
- Lei 3.924/1961; IN IPHAN.
- Setor
- Mineração
Defesa Técnica
CETESB · IBAMARural · Indústrias · Mineração · Municípios
Defesa técnica em autos de infração e embargos
Defesa técnica e administrativa em autos de infração, multas e embargos ambientais.
- Quem precisa
- Autuados ou embargados por órgãos ambientais.
- Base legal
- Lei 9.605/1998; Decreto 6.514/2008.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração · Municípios
Elaboração e acompanhamento de termo de compromisso para recuperação ambiental.
- Quem precisa
- Quem firma compromisso de recuperação com o órgão.
- Base legal
- Normas CETESB; legislação ambiental aplicável.
- Setor
- Rural · Mineração · Municípios
Assessoria e defesa técnica em processos agroambientais e hídricos.
- Quem precisa
- Produtores rurais em processos ambientais.
- Base legal
- Legislação ambiental e de recursos hídricos.
- Setor
- Rural
Municípios e Poder Público
SINIRMunicípios
PMGIRS — Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
- Quem precisa
- Municípios obrigados pela PNRS.
- Base legal
- Lei 12.305/2010 (PNRS).
- Setor
- Municípios
Municípios
PMSB — Plano Municipal de Saneamento Básico
Elaboração do plano municipal de saneamento básico.
- Quem precisa
- Municípios sem plano de saneamento.
- Base legal
- Lei 11.445/2007; Lei 14.026/2020.
- Setor
- Municípios
CETESBMunicípios
Plano de encerramento e recuperação de lixão
Plano técnico para encerramento e recuperação ambiental de lixões.
- Quem precisa
- Municípios com lixões a desativar.
- Base legal
- PNRS; normas CETESB.
- Setor
- Municípios
Regularização e remediação de áreas de disposição irregular de resíduos.
- Quem precisa
- Municípios com passivos de disposição.
- Base legal
- PNRS; normas CETESB.
- Setor
- Municípios
Licenciamento ambiental de aterros, estações de transbordo e áreas de resíduos.
- Quem precisa
- Municípios e operadores de resíduos.
- Base legal
- Resolução CONAMA; normas CETESB.
- Setor
- Municípios
Licenciamento ambiental de obras e infraestrutura pública.
- Quem precisa
- Prefeituras e órgãos públicos executores de obras.
- Base legal
- Resolução CONAMA 237/1997.
- Setor
- Municípios
Outorga e regularização de poços e captações de abastecimento público.
- Quem precisa
- Municípios e serviços de abastecimento.
- Base legal
- Lei 9.433/1997; Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Municípios
Autorização de intervenção em APP e supressão de vegetação para obras públicas.
- Quem precisa
- Órgãos públicos executores de obras.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Resolução CONAMA 369/2006.
- Setor
- Municípios
Regularização ambiental de estradas rurais e medidas de controle de erosão.
- Quem precisa
- Municípios responsáveis por estradas rurais.
- Base legal
- Normas ambientais e de conservação de solo.
- Setor
- Municípios
Assessoria técnica para respostas a inquéritos e notificações do Ministério Público.
- Quem precisa
- Municípios e gestores notificados.
- Base legal
- Legislação ambiental aplicável.
- Setor
- Municípios
Diagnóstico ambiental do território municipal para subsidiar a gestão pública.
- Quem precisa
- Municípios em planejamento ambiental.
- Base legal
- Política Nacional do Meio Ambiente.
- Setor
- Municípios
Estruturação de programas de coleta seletiva e implantação de ecopontos.
- Quem precisa
- Municípios que implantam coleta seletiva.
- Base legal
- PNRS; legislação municipal.
- Setor
- Municípios
Licenciamento Ambiental
CETESBRural · Indústrias · Mineração
Licenciamento Ambiental (LP, LI e LO)
Obtenção das licenças prévia, de instalação e de operação para empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou geram impacto ambiental.
- Quem precisa
- Empreendimentos sujeitos a licenciamento estadual.
- Base legal
- Resolução CONAMA 237/1997; Lei Estadual 9.509/1997.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Regularização de atividades já em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
- Quem precisa
- Empreendimentos em operação que ainda não possuem licença.
- Base legal
- Decisão de Diretoria CETESB; Resolução SMA aplicável.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Renovação da Licença de Operação e atualização frente a ampliações ou alterações no empreendimento.
- Quem precisa
- Indústrias e mineradoras com licença a vencer ou em mudança.
- Base legal
- Resolução CONAMA 237/1997.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Declaração para atividades dispensadas de licenciamento ambiental pela legislação vigente.
- Quem precisa
- Indústrias de baixo potencial poluidor.
- Base legal
- Deliberação CONSEMA; normas CETESB de isenção.
- Setor
- Indústrias
Certificado que comprova a dispensa de licenciamento para determinadas atividades de baixo impacto.
- Quem precisa
- Indústrias enquadradas como dispensáveis.
- Base legal
- Resolução SMA; critérios CETESB.
- Setor
- Indústrias
Licenciamento ambiental de instalações pecuárias e estruturas rurais com potencial poluidor.
- Quem precisa
- Produtores rurais com confinamentos, granjas e galpões.
- Base legal
- Resolução CONAMA; normas estaduais de licenciamento rural.
- Setor
- Rural
Estudos e Pareceres
Elaboração de estudos e relatórios técnicos de avaliação de impacto exigidos no licenciamento.
- Quem precisa
- Empreendimentos de médio e alto impacto.
- Base legal
- Resolução CONAMA 01/1986 e 237/1997.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Comprovação técnica do cumprimento das exigências e condicionantes das licenças ambientais.
- Quem precisa
- Empreendimentos licenciados com condicionantes em aberto.
- Base legal
- Condicionantes da licença; normas CETESB.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Água e Recursos Hídricos
SP ÁguasRural · Indústrias · Mineração
Outorga de uso da água
Autorização para captação e uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.
- Quem precisa
- Quem capta água para abastecimento, produção ou irrigação.
- Base legal
- Lei Federal 9.433/1997; Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
SP ÁguasRural · Indústrias · Mineração
Regularização de poços (tubulares, antigos e sem cadastro)
Regularização e cadastro de poços tubulares profundos, inclusive antigos ou não cadastrados.
- Quem precisa
- Propriedades que utilizam poços para captação.
- Base legal
- Decreto Estadual 32.955/1991; normas SP Águas.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Reconhecimento de usos insignificantes de água que dispensam outorga formal.
- Quem precisa
- Usuários de pequenas captações.
- Base legal
- Lei Federal 9.433/1997; portarias SP Águas.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Outorga específica para captação de água destinada à irrigação agrícola.
- Quem precisa
- Produtores rurais que irrigam culturas.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Rural
Regularização de captações superficiais e barramentos existentes em cursos d'água.
- Quem precisa
- Propriedades com captações e barragens antigas.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Rural
Regularização e outorga de tanques escavados e pequenos reservatórios.
- Quem precisa
- Produtores com tanques e represas na propriedade.
- Base legal
- Normas SP Águas de barramentos.
- Setor
- Rural
Autorização para rebaixamento temporário ou permanente do lençol freático em obras e lavras.
- Quem precisa
- Obras e mineradoras que precisam controlar o nível d'água.
- Base legal
- Normas SP Águas; legislação de águas subterrâneas.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Outorga para uso de água de reúso em processos industriais.
- Quem precisa
- Indústrias que adotam práticas de reúso.
- Base legal
- Resoluções de reúso; Lei 9.433/1997.
- Setor
- Indústrias
Autorização para obras e intervenções em cursos d'água como travessias, pontes e sangrias.
- Quem precisa
- Quem executa obras sobre ou junto a corpos hídricos.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991; normas SP Águas.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Atualização de outorgas vigentes, incluindo prorrogação, alteração e transferência de titularidade.
- Quem precisa
- Titulares de outorgas a vencer ou em mudança.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Outorga de uso da água para beneficiamento mineral, como lavagem de areia e brita.
- Quem precisa
- Mineradoras de agregados.
- Base legal
- Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Mineração
Efluentes
Autorização para lançamento de efluentes líquidos tratados em corpos receptores.
- Quem precisa
- Indústrias e mineradoras que geram efluentes.
- Base legal
- Resolução CONAMA 430/2011; Decreto Estadual 8.468/1976.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Programa de monitoramento da qualidade e dos parâmetros dos efluentes gerados.
- Quem precisa
- Indústrias com lançamento de efluentes.
- Base legal
- Resolução CONAMA 430/2011.
- Setor
- Indústrias
Resíduos
CETESBRural · Indústrias
CADRI — Certificado de Movimentação de Resíduos
Certificado que autoriza o transporte e a destinação de resíduos de interesse ambiental.
- Quem precisa
- Geradores de resíduos que precisam destiná-los.
- Base legal
- Resolução CONAMA; normas CETESB de CADRI.
- Setor
- Rural · Indústrias
CETESBRural · Indústrias · Mineração
PGRS — Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Elaboração do plano que define o manejo, a redução e a destinação correta dos resíduos.
- Quem precisa
- Geradores obrigados pela PNRS.
- Base legal
- Lei Federal 12.305/2010 (PNRS).
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
SINIR · CETESBRural · Indústrias
MTR — Manifesto de Transporte de Resíduos
Emissão e gestão do manifesto que rastreia o transporte de resíduos da origem ao destino.
- Quem precisa
- Geradores e transportadores de resíduos.
- Base legal
- PNRS; SINIR; SIGOR.
- Setor
- Rural · Indústrias
CETESBIndústrias
DMR — Declaração de Movimentação de Resíduos
Declaração periódica da movimentação de resíduos com base nos MTRs emitidos.
- Quem precisa
- Indústrias geradoras de resíduos.
- Base legal
- Normas CETESB/SIGOR.
- Setor
- Indústrias
Cadastro e gestão de resíduos no Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos.
- Quem precisa
- Geradores, transportadores e destinadores de resíduos.
- Base legal
- Resolução SMA; PNRS.
- Setor
- Rural · Indústrias
Levantamento e declaração do volume e tipos de resíduos gerados pelo empreendimento.
- Quem precisa
- Indústrias geradoras.
- Base legal
- PNRS; normas CETESB e SINIR.
- Setor
- Indústrias
Classificação técnica dos resíduos quanto à periculosidade conforme norma técnica.
- Quem precisa
- Indústrias que precisam classificar resíduos.
- Base legal
- ABNT NBR 10004.
- Setor
- Indústrias
Estruturação do sistema de retorno de produtos e embalagens pós-consumo.
- Quem precisa
- Fabricantes, importadores e distribuidores obrigados.
- Base legal
- PNRS; acordos setoriais.
- Setor
- Indústrias
Plano específico para o manejo e a destinação de resíduos e rejeitos de mineração.
- Quem precisa
- Empreendimentos de mineração.
- Base legal
- PNRS; normas setoriais de mineração.
- Setor
- Mineração
Emissões e Ruído
Monitoramento e controle das emissões de poluentes na atmosfera.
- Quem precisa
- Indústrias e mineradoras com fontes de emissão.
- Base legal
- Resolução CONAMA; Decreto 8.468/1976.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Avaliação e controle de níveis de ruído e vibração gerados pela atividade.
- Quem precisa
- Indústrias e mineradoras com fontes de ruído.
- Base legal
- ABNT NBR 10151; Resolução CONAMA 01/1990.
- Setor
- Indústrias · Mineração
Vegetação, APP e CAR
SICARRural
Adequação de Reserva Legal e APP
Adequação ambiental da propriedade quanto à Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.
- Quem precisa
- Imóveis rurais em adequação ambiental.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; SICAR.
- Setor
- Rural
SICARRural
CAR — inscrição
Inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural.
- Quem precisa
- Todo imóvel rural.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Decreto 7.830/2012.
- Setor
- Rural
Autorização para supressão de vegetação nativa e corte de árvores isoladas.
- Quem precisa
- Quem necessita remover vegetação para uso do solo.
- Base legal
- Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal).
- Setor
- Rural · Mineração
Autorização para intervenções de baixo impacto em Áreas de Preservação Permanente.
- Quem precisa
- Propriedades com necessidade de intervenção em APP.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Resolução CONAMA 369/2006.
- Setor
- Rural · Mineração
Elaboração e execução de plano de manejo florestal sustentável.
- Quem precisa
- Produtores que exploram recursos florestais.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; normas de manejo.
- Setor
- Rural
Projetos de recomposição florestal e compensação ambiental por supressão.
- Quem precisa
- Quem possui obrigação de compensar supressão.
- Base legal
- Lei 12.651/2012.
- Setor
- Rural · Mineração
Retificação e atualização de dados do CAR já existente.
- Quem precisa
- Imóveis com CAR a corrigir ou atualizar.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Instrução Normativa.
- Setor
- Rural
Adesão ao programa de regularização ambiental de passivos em APP e Reserva Legal.
- Quem precisa
- Imóveis rurais com passivos ambientais.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; decretos estaduais do PRA.
- Setor
- Rural
Elaboração do plano de recuperação de áreas degradadas ou alteradas.
- Quem precisa
- Propriedades e empreendimentos com áreas a recuperar.
- Base legal
- Decreto Federal 97.632/1989; normas CETESB.
- Setor
- Rural · Mineração · Municípios
Autorização para movimentação de terra em Área de Proteção Ambiental acima do limite legal.
- Quem precisa
- Quem realiza terraplenagem em APA.
- Base legal
- Normas da APA; legislação municipal aplicável.
- Setor
- Rural
Georreferenciamento de áreas ambientais e do perímetro de imóveis rurais.
- Quem precisa
- Proprietários rurais que precisam certificar o imóvel.
- Base legal
- Lei 10.267/2001; normas INCRA/SIGEF.
- Setor
- Rural
IBAMA e Obrigações Federais
IBAMARural · Indústrias · Mineração
CTF/APP — Cadastro Técnico Federal (PF e PJ)
Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
- Quem precisa
- Pessoas físicas e jurídicas com atividades potencialmente poluidoras.
- Base legal
- Lei Federal 6.938/1981; IN IBAMA.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
IBAMARural · Indústrias · Mineração
RAPP — Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras
Entrega anual do relatório de atividades potencialmente poluidoras ao IBAMA.
- Quem precisa
- Inscritos no CTF/APP.
- Base legal
- Lei 6.938/1981; IN IBAMA.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
IBAMARural · Indústrias · Mineração
TCFA — regularização da taxa
Regularização da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental junto ao IBAMA.
- Quem precisa
- Empreendimentos sujeitos à TCFA.
- Base legal
- Lei 10.165/2000.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Cadastro de atividades e instrumentos de defesa ambiental junto ao IBAMA.
- Quem precisa
- Profissionais e empresas da área ambiental.
- Base legal
- Lei 6.938/1981; IN IBAMA.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Registro e autorização para uso de motosserras e produtos controlados pelo IBAMA.
- Quem precisa
- Quem utiliza motosserras e produtos controlados.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Portarias IBAMA.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração
Atualização cadastral, alteração ou baixa do registro no Cadastro Técnico Federal.
- Quem precisa
- Inscritos no CTF que precisam atualizar registro.
- Base legal
- IN IBAMA.
- Setor
- Indústrias
Mineração — ANM
Requerimento de autorização para pesquisa de substâncias minerais.
- Quem precisa
- Interessados em pesquisar jazidas.
- Base legal
- Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967).
- Setor
- Mineração
Requerimento da concessão de lavra para aproveitamento da jazida.
- Quem precisa
- Titulares de pesquisa aprovada.
- Base legal
- Código de Mineração.
- Setor
- Mineração
Elaboração do plano técnico-econômico de aproveitamento da jazida.
- Quem precisa
- Requerentes de concessão de lavra.
- Base legal
- Código de Mineração; normas ANM.
- Setor
- Mineração
Entrega anual do relatório de produção e atividades de lavra à ANM.
- Quem precisa
- Titulares de direitos minerários.
- Base legal
- Normas ANM.
- Setor
- Mineração
Registro de extração mineral por entes públicos sem necessidade de título de lavra.
- Quem precisa
- Órgãos públicos e regimes específicos.
- Base legal
- Código de Mineração; normas ANM.
- Setor
- Mineração
Transferência de direitos minerários e titularidade de lavra.
- Quem precisa
- Titulares que transferem direitos.
- Base legal
- Código de Mineração.
- Setor
- Mineração
Mineração — Controle Ambiental
Acompanhamento e estudos arqueológicos em áreas com potencial e risco arqueológico.
- Quem precisa
- Empreendimentos em áreas de interesse arqueológico.
- Base legal
- Lei 3.924/1961; IN IPHAN.
- Setor
- Mineração
Defesa Técnica
CETESB · IBAMARural · Indústrias · Mineração · Municípios
Defesa técnica em autos de infração e embargos
Defesa técnica e administrativa em autos de infração, multas e embargos ambientais.
- Quem precisa
- Autuados ou embargados por órgãos ambientais.
- Base legal
- Lei 9.605/1998; Decreto 6.514/2008.
- Setor
- Rural · Indústrias · Mineração · Municípios
Elaboração e acompanhamento de termo de compromisso para recuperação ambiental.
- Quem precisa
- Quem firma compromisso de recuperação com o órgão.
- Base legal
- Normas CETESB; legislação ambiental aplicável.
- Setor
- Rural · Mineração · Municípios
Assessoria e defesa técnica em processos agroambientais e hídricos.
- Quem precisa
- Produtores rurais em processos ambientais.
- Base legal
- Legislação ambiental e de recursos hídricos.
- Setor
- Rural
Municípios e Poder Público
SINIRMunicípios
PMGIRS — Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
- Quem precisa
- Municípios obrigados pela PNRS.
- Base legal
- Lei 12.305/2010 (PNRS).
- Setor
- Municípios
Municípios
PMSB — Plano Municipal de Saneamento Básico
Elaboração do plano municipal de saneamento básico.
- Quem precisa
- Municípios sem plano de saneamento.
- Base legal
- Lei 11.445/2007; Lei 14.026/2020.
- Setor
- Municípios
CETESBMunicípios
Plano de encerramento e recuperação de lixão
Plano técnico para encerramento e recuperação ambiental de lixões.
- Quem precisa
- Municípios com lixões a desativar.
- Base legal
- PNRS; normas CETESB.
- Setor
- Municípios
Regularização e remediação de áreas de disposição irregular de resíduos.
- Quem precisa
- Municípios com passivos de disposição.
- Base legal
- PNRS; normas CETESB.
- Setor
- Municípios
Licenciamento ambiental de aterros, estações de transbordo e áreas de resíduos.
- Quem precisa
- Municípios e operadores de resíduos.
- Base legal
- Resolução CONAMA; normas CETESB.
- Setor
- Municípios
Licenciamento ambiental de obras e infraestrutura pública.
- Quem precisa
- Prefeituras e órgãos públicos executores de obras.
- Base legal
- Resolução CONAMA 237/1997.
- Setor
- Municípios
Outorga e regularização de poços e captações de abastecimento público.
- Quem precisa
- Municípios e serviços de abastecimento.
- Base legal
- Lei 9.433/1997; Lei Estadual 7.663/1991.
- Setor
- Municípios
Autorização de intervenção em APP e supressão de vegetação para obras públicas.
- Quem precisa
- Órgãos públicos executores de obras.
- Base legal
- Lei 12.651/2012; Resolução CONAMA 369/2006.
- Setor
- Municípios
Regularização ambiental de estradas rurais e medidas de controle de erosão.
- Quem precisa
- Municípios responsáveis por estradas rurais.
- Base legal
- Normas ambientais e de conservação de solo.
- Setor
- Municípios
Assessoria técnica para respostas a inquéritos e notificações do Ministério Público.
- Quem precisa
- Municípios e gestores notificados.
- Base legal
- Legislação ambiental aplicável.
- Setor
- Municípios
Diagnóstico ambiental do território municipal para subsidiar a gestão pública.
- Quem precisa
- Municípios em planejamento ambiental.
- Base legal
- Política Nacional do Meio Ambiente.
- Setor
- Municípios
Estruturação de programas de coleta seletiva e implantação de ecopontos.
- Quem precisa
- Municípios que implantam coleta seletiva.
- Base legal
- PNRS; legislação municipal.
- Setor
- Municípios
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